Meus amigos, um grande olá!

Você sabia que o Direito de Indenização também se faz presente no Direito de Família? A Dica do Veiga de hoje é sobre um tema que parece inusitado, mas que precisa ser esclarecido: o abandono afetivo.

Em casos de negligência de afeto por parte do pai ou da mãe, no âmbito do dever de cuidados com os filhos, o abandono pode caracterizar dano moral. Isso pode gerar indenização nas relações entre pais e filhos.

Confira tudo sobre esse tema abaixo:

Abandono afetivo e danos morais

A afetividade é o elemento fundamental da convivência familiar, onde a criança deve ser acolhida moralmente e materialmente. Portanto, o abandono desse dever dos pais está diretamente atrelado a aspectos da dignidade da criança e constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral.

A punição para o pai ou mãe que praticar abandono afetivo possui caráter preventivo. Além disso, ela também é de um cunho educativo, já que estimula os pais a conviverem efetivamente com seus filhos para não serem punidos. Assim, o âmbito familiar tem por garantido a oportunidade de possuir amor fraternal.

Isso porque, o desamparo emocional acarreta danos aos filhos, já que eles criam expectativas de serem criados por seus pais. Assim, quando os pais descumprem esta obrigação jurídica, deixando seus filhos em abandono afetivo, eles deverão responder perante o Estado nas sanções que são previstas em lei.

Direito a indenização

Ninguém tem o direito de causar dano a outrem e se assim o fizer deve repará-lo para que possa minimizar os prejuízos sofridos. O dano ocorrido na esfera psicológica de uma criança tem a iminência de ser maior do que os danos materiais, pois os danos morais nem sempre podem ser apagados.

Assim, é certo que as consequências deixadas na personalidade de uma criança a marcará na sua vida adulta. Entretanto, se desta conduta omissiva for constatado o dano moral a integridade da criança, o assunto passa a ser discutido na responsabilidade civil e não mais do direito familiar.

Por isso, a relevância do pedido de indenização por abandono afetivo deve ser no conceito de ato ilícito. Ou seja, onde a ninguém é dado o direito de causar dano a outrem e se assim o fizer tem o dever de repará-lo, para que possa minimizar os prejuízos sofridos.

Assim preceitua o artigo 186 do CC de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Abandono afetivo segundo a Lei

A Constituição não trata claramente sobre os laços afetivos. Mesmo assim, diversos enunciados são baseados em preceitos da convivência familiar. Desse modo, ao mesmo tempo em que a norma sobre abandono afetivo é uma imposição aos pais, ela também protege os filhos, tornando o Estado e a sociedade responsáveis por garantir a obrigação de uma paternidade responsável.

Desse modo, cabe aos filhos o direito de ter a companhia e a convivência dos pais. E já que o afeto caracteriza um grupo unido pelos sentimentos de proteção e cuidado, a falta desta solidariedade pode gerar diversas consequências em sua vida.

O abandono afetivo é provindo de uma negligência paternal e acaba gerando uma violência moral e sentimental. Tudo isso fere as garantias individuais das crianças de serem acolhidas no seio familiar e amparadas em suas diversas necessidades.

Portanto, o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1638, do CC, pune na forma da lei com a suspensão ou a extinção do poder familiar, o pai ou mãe que negligenciar, discriminar, explorar, agir com violência ou crueldade descumprindo, assim, os direitos fundamentais da criança.

Dessa forma, o estado tem a obrigação de punir esta conduta ilícita dos pais com medidas que estão de acordo com cada caso concreto. Ademais, deve ser posto em prática o amparo a vítima deste dano moral, que deve buscar na indenização uma possibilidade material de recursos técnicos que ajude a minimizar os danos psicológicos.

Objetivo da indenização

O intuito deste tipo de ação não seria o de obrigar os pais a amarem seus filhos, ou indenizar a falta desse amor. Ao contrário, o objetivo desse processo é amparar a vítima pelo dano sofrido decorrente de omissão de afeto. Não se trata de obrigar alguém a amar, mas de verificar as responsabilidades de um ato omissivo que causa lesão a dignidade da criança.

O abandono parental pode ocasionar abalo psíquico durante a infância. Por isso, não se pode rejeitar a possibilidade de pagamento de indenização. Mesmo que o verdadeiro afeto não tenha preço. Isso porque, em casos onde é a vida ou a dignidade que estão em jogo, elementos que também não podemos medir com dinheiro, a obtenção de um benefício econômico é possível.

Assim, o valor apurado não tem a finalidade de substituir os laços afetivos, mas, como qualquer ação de reparação moral, é para financiar os meios que possam diminuir a dor e o desamparo. Sofrimento este, causado pela ausência de quem tinha o dever de cuidar e de amar.

Portanto, a punição além de possuir caráter preventivo é de cunho educativo, já que os pais que procurem conviver efetivamente com seus filhos, para não serem punidos, terão por certo a oportunidade de passarem a amá-los.

Caso na Justiça

Na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, um pedido de indenização por abandono parental foi negado. O órgão considerou que a ação foi alcançada pela prescrição trienal, cujo prazo foi iniciado a partir da maioridade.

O autor do processo afirmou que o reconhecimento parental ocorreu apenas na via judicial. Segundo o relatório, o pai do autor nunca colaborou com sua formação humana, tanto de forma material quanto afetiva. Ademais, a situação social desfavorável lhe causou sofrimento, visto que os outros filhos do homem tiveram vida privilegiada, ao contrário do apelante.

Já o pai alegou, nas contrarrazões, a preliminar de prescrição, sob o argumento de que o rapaz teria completado 18 anos em 2010 e a prescrição ocorreria três anos depois, nos moldes do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. A ação só foi ajuizada em 2014.

Ao julgar o caso, o relator desembargador Leandro dos Santos afirmou que a ausência de reconhecimento voluntário da paternidade pelo suposto pai, a depender do caso concreto, pode significar um dos elementos caracterizadores do abandono afetivo.

Disse, ainda, que a declaração da paternidade por sentença não é óbice para o pleito indenizatório nem deve ser considerada termo inicial do prazo prescricional. Nesse caso, a prescrição deve iniciar com a maioridade do filho, o que aconteceu em 2010. Como a ação foi protocolada somente em 2014, o relator considerou a ação prescrita.

Conclusão

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