Como recorrer a uma multa de trânsito?

7/02, 20 | Campinas, Dicas Legais, Transito | 0 Comentários

Olá, meus caros amigos!

No post de hoje, vou falar sobre um problema muito comum para os brasileiros: a multa de trânsito. Não tem coisa pior do que chegar em casa depois de um longo dia e se deparar com uma notificação de multa, não é mesmo? Afinal, os valores são altos e os pontos acumulados podem até mesmo te fazer perder o direito de dirigir!

Entretanto, você sabia que recorrer à multa é um direito seu? Muita gente não sabe, mas é verdade! Às vezes, as multas são indevidas, principalmente quando você é pego por radares que não cumprem as normas.

Dessa forma, você pode entrar com um recurso para tentar reverter essa situação desagradável, e não ter que arcar com as consequências injustas de uma multa indevida.

Por isso, venha comigo e descubra como entrar com recurso e quais são os prazos que você deve ficar de olho. Vamos lá?

Todos podem recorrer?

Sim!

Isso porque as multas de trânsito são aplicadas por meio de processos administrativos. Ou seja, quando uma infração é feita, um processo administrativo contra o condutor é aberto, para verificar se houve ou não conduta imprópria.

É justamente pela multa ser aplicada por esse processo que você pode recorrer, uma vez que, na constituição, está previsto o direito à defesa aos envolvidos em processos judiciais ou administrativos.

Mas quais são os passos para exercer tal direito? É o que você verá a seguir.

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Defesa Prévia

Uma vez que o processo administrativo é aberto, o condutor recebe uma Notificação de Autuação em seu endereço. Perceba que essa Notificação ainda não é a aplicação da multa. Esse documento serve apenas para alertá-lo, tanto que nem existe um código de barras para pagamento.
É importante que você sempre deixe o seu endereço atualizado no DETRAN, porque, caso contrário, você pode perder os prazos para recorrer!
Assim, após receber essa Notificação, você deve apresentar a Defesa Prévia.
O prazo para tomar essa medida pode variar de estado para estado, mas é, em geral, de 15 dias após o recebimento da notificação. Você pode conferir o prazo no verso da Notificação.

Essa Defesa é o primeiro passo que você pode tomar para a contestação. Para isso, é indicado que você obtenha os aspectos técnicos, como se o radar eletrônico obedecia às normas do CONTRAN.
Se a Defesa Prévia for aceita, você já estará livre da multa e das penalidades. Entretanto, se ela for rejeitada, você pode passar ao próximo passo.

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Recurso em primeira instância

Caso a sua Defesa Prévia não resolver o problema, os órgãos de trânsito emitem a chamada Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Essa Notificação vem com um código de barras para que o pagamento da multa seja realizado.

A NIP faz parte da segunda fase do processo administrativo mencionado anteriormente. Para continuar a recorrer, o que você deve fazer é apresentar o recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Assim como na Defesa Prévia, o condutor tem um prazo para apresentar o recurso à JARI. Esse prazo é indicado no verso da NIP recebida.

Também é possível entrar com recurso na JARI diretamente, sem apresentar a Defesa Prévia.

Se esse recurso for aceito, o processo termina aqui, e as penalidades da multa serão cancelados. Caso o recurso não seja aceito, ainda há um terceiro passo.

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Recurso em segunda instância

Em caso de rejeição do recurso na JARI, o condutor é notificado e tem até 30 dias para recorrer em segunda instância. Esse recurso é apresentado ao órgão responsável, dependendo de quem foi o autuador.

Porem julgar o recurso em segunda instância: o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou colegiados especiais.

Importante: só é possível recorrer em segunda instância se você também tiver recorrido em primeira!

Finalmente, se o recurso em segunda instância for aceito, as multas e as penalidades serão canceladas. Caso sua CNH tenha sido suspensa por conta da multa, essa decisão também será anulada.

É muito comum que os condutores fiquem em dúvida se devem ou não realizar o pagamento da multa quando decidem recorrer. E a resposta para essa dúvida é: o pagamento não precisa ser realizado até se esgotarem as possibilidades de recorrer.

Mas, caso o condutor opte por pagar, o pagamento será devolvido se o recurso for aceito.

Conclusão

Viram como não tem motivo para desespero quando chega uma multa? Agora, meus amigos, vocês podem seguir esses passos sem medo, e se pouparem da dor de cabeça que é perder a carteira de motorista por pontos injustos!

Por isso, fiquem sempre de olho nos seus direitos e recorram sempre que necessário.

Até a próxima!