Olá, meus amigos!

A Dica do Veiga de hoje é sobre uma prática que muitos bancos cometem, mas que não deveriam.

Se você já inativou alguma conta, talvez tenha passado pela experiência e de ser ver tendo que pagar por taxas durante anos. Mas você sabia que essa ação configura atitude abusiva?

Assim, o cliente que passar por essa situação deve ter seu nome excluído da inadimplência. Confira mais sobre essa decisão:

Não configura inadimplência

O simples fato de o banco continuar cobrando taxas, por mais de seis anos, é o bastante para caracterizar atitude abusiva.

Essas taxas normalmente são os custos de manutenção da conta corrente. Mas se não houver qualquer tipo de movimentação financeira, o banco não deve cobrar por esse serviço.

Caso na Justiça

Foi dessa forma que a juíza Alessandra Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos (SP), entendeu o caso de uma antiga cliente da Caixa Econômica Federal.

Ela determinou que a Caixa excluísse o nome de uma consumidora do cadastro de inadimplentes (SPC) e outros serviços de proteção ao crédito.

“A inércia do banco perante essa situação não se mostra admissível, frente aos deveres de boa-fé e de lealdade contratual que possui para com seus consumidores”, afirmou a magistrada.

Na ação, a defesa alegou que a dívida constava de lançamentos de débitos mensais em uma conta corrente que estava inativa e com saldo negativo desde março de 2013.

Taxas: quando devem ser pagas?

Segundo explicou a juíza, a cobrança de tarifa pela manutenção de conta corrente só se justifica quando há uso da conta pelo cliente.

Para ela, as taxas devem ser cobradas apenas quando há exercícios da conta, “de forma que haja contraprestação de serviços pelo Banco, se assim não o for, dar-se-á motivo ao enriquecimento ilícito da instituição bancária”.

Agravante: não comunicar a inatividade

Um agravante dos casos de cobrança da taxa irregular, é quando o banco não comunica ao cliente sobre a inatividade da conta.

Por isso, no caso tradado pela juíza Alessandra Aguiar Aranha, a defesa que trabalhou no caso argumentou que a Caixa nunca enviou qualquer tipo de notificação para comunicar a inatividade da conta bancária e indicar a possibilidade de encerrá-la.

Segundo o advogado de defesa da cliente, Gustavo Mendes de Andrade, o banco deixou a “correntista alheia à crescente dívida que se apresentava e que atualmente alcança quase R$ 120 mil”.

Clique aqui para ler a decisão da juíza.

Conclusão

Meus amigos, fiquem atentos para as suas contas nos bancos. Caso percebam que algum está lhe cobrando indevidamente, não hesitem em procurar aconselhamento jurídico.

Entre em contato com o escritório de Advocacia Jorge Veiga, localizada no centro de Campinas/SP. Minha maior filosofia é prestar serviços com máxima transparência, celeridade, excelência e atendimento personalizado no ramo do Direito.

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Até mais, meus queridos!