Bem-vindos, meus amigos!

No post de hoje vamos tratar de uma das maiores conquistas do consumidor. Certamente não poderia ser outro, além do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Neste ano, a Lei 8.078, que instituiu o CDC, completa 30 anos. Portanto, nada mais justo que tratar das principais práticas proibidas pelo Código do Consumidor, mas que, infelizmente, ainda são praticadas pelos estabelecimento, criando constrangimento para muitos consumidores.

Por isso, meu amigo, leia o texto abaixo e se mantenha informado para não cair nas artimanhas do comércio.

Código de Defesa do Consumidor: o que é?

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. Ela inclui a esfera civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados.

Além disso, também está prevista a esfera administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo. E por fim, a penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos

Inegavelmente, o CDC foi criado para proteger os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais. Antes, quem tratava do assunto era o Código Civil. Com sua criação, foram diferenciados consumidor e fornecedor, tornando o cliente a parte mais vulnerável.

Com ele em vigor, as empresas criaram uma certa resistência em cometer abusos. No entanto, muitas ainda praticam condutas arbitrárias. Portanto, confira quais são as 7 práticas mais exercidas, mas que são proibidas.

1) Fornecer cartão de crédito sem solicitação

O artigo 39 inciso III do Código diz que “é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Portanto, essa prática é considerada abusiva.

Inclusive, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

2) Não cumprir oferta anunciada

A partir do momento em que o estabelecimento anunciar uma oferta, ele deve cumprir com o que foi prometido, até que o anúncio seja removido, ou chegue ao fim. Desse modo, caso o fornecedor do produto ou serviço se recusar a cumprir oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta.

Da mesma forma, o consumidor pode aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou, então, rescindir o contrato com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, com atualização monetária, conforme o artigo 35.

3) Ameaçar o consumidor durante a cobrança

Sem dúvidas, é crime oferecer algum tipo de ameaça ao consumidor, quando for cobrado seu pagamento. O CDC, em seu artigo 71, estabelece que, na cobrança de dívidas, fica proibido valer-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas.

Ademais, qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, também é considerado crime. Inclusive, a pena para este delito pode chegar a 1 ano de detenção.

4) Elevar o preço sem justa causa

De acordo com o artigo 39, inciso X, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)”.

Assim, elevar o valor de um produto ou serviço sem justa causa é considerado prática abusiva. Mesmo assim, isso acontece, principalmente, perto de grandes eventos, como Black Friday e Natal.

5) Má prestação de serviços públicos

Conforme o artigo 22 do Código, órgãos públicos são obrigados a fornecer um bom serviço: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

Portanto, em caso de descumprimento, além de compelir a pessoa jurídica responsável a realizar a função, a lei ainda prevê a reparação dos danos causados.

6) Recusa de devolução em compras pela internet

Certamente, o direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e diz que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.

7) Venda Casada

É a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. A proibição consta no artigo 39 do Código e proíbe os fornecedores de impor, na venda de algo não desejado pelo cliente. Este tipo de infração pode se dar também quando o comerciante impõe quantidade mínima para compra.

Mas atenção, se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um preço bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada. A proibição está expressa no artigo 39 do Código.

O que fazer?

Caso alguma dessas práticas proibidas pelo CDC ocorrer com você, existe solução através da Justiça. Contudo, primeiramente, busque entrar em contato direto com o fornecedor, formalize sua reclamação e sempre guarde provas que houve uma tentativa pacifica de resolução do caso, como troca de e-mails.

O segundo passo, caso essa resolução não funcione, é acionar a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Primeiro, busque o endereço mais próximo de uma unidade, ou procure o número de telefone da fundação. As denúncias também podem ser feitas pela internet, sendo que essas informações podem ser encontradas no site oficial do Procon do seu estado.

Além do contato com o órgão, será necessário ter em mãos todos os seus documentos, informações de identidade da empresa, provas que evidenciem o descaso do fornecedor e, por fim, uma exposição formalizada sobre o que ocorreu. Caso você possua notas fiscais e contratos é interessante apresentá-los também.

Ao final, ainda será necessário assinar a reclamação. Não é permitido denúncias anônimas e qualquer tipo de informação divergente irá anular todo o procedimento, por isso, faça tudo com muita atenção. Como visto, o procedimento não é tão simples e, em muitos casos, pode se tornar inútil. Portanto, sempre que possível, busque saber se o Procon é o jeito certo de resolver a sua questão.

Conclusão

Meu amigo, espero que estas informações sejam úteis para você, e te ajude caso alguma dessas práticas aconteça com você. Procure resolver a questão de forma mais pacífica possível, mas se não houver solução, conte com o seu amigo Jorge Veiga.

O meu escritório de Advocacia Jorge Veiga, localizada no centro de Campinas/SP, está sempre de portas abertas para recebê-los. Conto com uma equipe competente, que realiza serviços com máxima transparência, celeridade, excelência e atendimento personalizado no ramo do Direito.

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Até a próxima, e um forte abraço!