Bem-vindos, meus amigos, a mais um post informativo!

Com a pandemia causada pela Covid-19, e consequentemente, o isolamento social imposto sobre a população, muitas dúvidas surgem no âmbito jurídico, principalmente relacionado ao idoso. Bom, com certeza, você já deve ter ouvido a frase “não tem mais idade para isso”, com ou sem quarentena. Mas você sabia que, dentro da Lei, esta frase está completamente equivocada?

Nossa Constituição possui uma sessão dedicada ao direito do idoso. Ela deve assegurar, para quem chegou à terceira idade, todas as condições de viver de forma plena, tendo preservadas questões como saúde, lazer, segurança e locomoção.

Confira todas os aspectos dessa resolução, o que ela implica, e como fica essas questões durante a quarentena.

Mobilidade do idoso

Certamente, é direito do idoso ir e vir, assim como dos jovens. A Lei que garante isso foi criada com objetivo de estabelecer uma convivência mais harmônica com as limitações naturais da idade. Ela incentiva uma nova mentalidade social, focada em altruísmo, respeito e valorização dessa parcela da população.

Por isso, o Estado deve garantir acessibilidade no mundo urbano para essa parcela da população. Mesmo assim, a mobilidade urbana é um dos fatores que mais afetam a tão desejada qualidade de vida na terceira idade.

Seja por falta de estrutura ou por falta de recurso, muitas vezes os idosos se veem sem opções. Mas segundo a Lei Nº10.741, Artigo 10, o idoso tem o direito de ir e vir, de expressar sua opinião, de fazer parte da religião que quiser, entre muitas outras liberdades. Confira abaixo.

Lei Nº 10.741

CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

 

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

  • 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
  • 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Dever do Estado e dos Cidadãos

Sem dúvidas, esse artigo realça os direitos fundamentais do idoso. Então, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade e a dignidade, como uma pessoa humana.

Portanto, é dever do Estado, também, garantir ao idoso a mobilidade e o acesso aos lugares públicos. Por isso, meu amigo, se você passou por uma situação em que não pôde exercer do seu direito de ir e vir, procure aconselhamento jurídico e faça valer seus direitos.

Fora o Estado, os cidadãos também devem respeitar o idoso. Isso implica em reconhecer suas limitações e peculiaridades e destinar-lhes tratamento honroso. Tanto é, que o atendimento prioritário ao idoso é obrigatório em todos os estabelecimentos.

E como fica durante a quarentena?

Recentemente, com o isolamento social causado pela Covid-19, o direito do idoso tem sido questionado. Em algumas cidades foi instaurado um decreto que determinou a obrigação do isolamento de idosos. As medidas foram tomadas como forma de prevenção ao coronavírus, levando em conta que essa parcela da população faz parte do grupo de risco da doença.

Certamente, em alguns casos, a medida proposta feria o direito do idoso de ir e vir. Por isso, o decreto foi derrubado em muitas cidades. Enquanto isso, outras medidas, mais restritivas, puderam operar. Isto é, apenas aqueles que não violavam o direito de mobilidade do idoso, e permitia uma circulação restritiva da terceira idade, foram liberados.

Portanto, o idoso tem o direito de ir e vir, mesmo durante a pandemia. Assim, o cidadão deve respeitar essa decisão, caso contrário, poderá ser indiciado.

Conclusão

Meus amigos, espero que o artigo de hoje tenha sido útil para vocês e que tenha sanado as possíveis dúvidas a respeito do direito do idoso de ir e vir. Contem sempre com o seu amigo Veiga para dicas legais e informativas.

Caso você tenha seu direito violado, entre em contato com o meu escritório de Advocacia Jorge Veiga, localizada no centro de Campinas/SP. Estamos sempre de portas abertas para recebê-los. Conto com uma equipe competente, que realiza serviços com máxima transparência, celeridade, excelência e atendimento personalizado no ramo do Direito.

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