Meus amigos, um grande olá!

Vocês sabiam que a Lei garante uma série de direitos especiais ao idoso? Alguns exemplos mais conhecidos de direitos do idoso é o atendimento prioritário, vaga exclusivas em estacionamento e medicamentos de graça. Entretanto, existem muitos outros benefícios assegurados para a pessoa idosa.

Isso significa que quem já atingiu a terceira idade também tem garantidos por lei a gratuidade no transporte público, meia-entrada em cinemas e teatros, entre várias outras vantagens. Mas nem todo mundo conhece esses direitos e acaba deixando passar muitas oportunidades.

Por isso, meus amigos, leia abaixo os principais direitos do idoso e faça valer o seu

Estatuto do Idoso

Aprovado em 2003, o Estatuto do Idoso, como é conhecida a Lei n. 10.741, reúne e garante os direitos da pessoa idosa. Após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional, com o crescimento da população idosa, o objetivo de assegurar direitos dessa parcela da população se fez mais necessário. Assim, o Estatuto ganhou cada vez mais relevância no ordenamento jurídico brasileiro.

Desse modo, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, de acordo com o art. 1º da Lei. Reunindo 118 artigos, ele estabelece a obrigação dos cidadãos e do Poder Público em assegurar ao idoso o direito à vida, saúde, educação, lazer, trabalho, cidadania, e à liberdade.

Portanto, o Estatuto busca a persecução de princípios e direitos fundamentais à vida humana. Garantindo, dessa forma, principalmente, a dignidade humana, princípio consubstanciado na Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III. E, consequentemente, assegurar a existência digna.

Confira os principais artigos, desconhecimentos por muitos cidadãos, e faça valer seus direitos.

Isenção do IPTU

O Estatuto do Idoso vêm garantindo várias isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A dispensa varia dependendo do município e vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.

O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federal onde serão fornecidos todos os dados do idoso que solicita a isenção. Algumas cidades, como a capital paulista, já possuem a isenção. Em Campinas, já faz algum tempo que é possível solicitar o benefício.

Para ter direito à isenção em nossa cidade, o contribuinte deve observar os critérios estabelecidos na Lei nº 11.111/2001. Entre eles está a obrigatoriedade de ser o proprietário e residir no imóvel que deve estar classificado na categoria exclusivamente residencial. Além disso, o idoso não pode possuir outro imóvel e deve receber exclusivamente renda previdenciária.

Saúde

O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). Fora que o Poder Público também deve fornecer gratuitamente medicamentos aos idosos, especialmente em relação àqueles de uso continuado, como próteses.

Assim, para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular é preciso apenas apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.

Além disso, é vedada a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Isso significa que a atitude discriminatória do plano de saúde ocorre quando o valor da mensalidade é elevado de modo a inviabilizar a assistência ao idoso.

Portanto, é preciso atenção, pois nem todos os planos com valores diferenciados por faixa de idade são proibidos pela Lei.

Justiça

O Estatuto do Idoso também garante a prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais o idoso figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso provar sua idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.

Habitação

É direito do idoso possuir uma moradia digna, no seio da família, em instituição pública ou privada. Em caso de o idoso não possuir recurso, ou em caso de abandono, a assistência integral deverá ser prestada. Assim, as instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as suas necessidades.

Além disso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Portanto, a arquitetura desses espaços também deves se adequar aos idosos, para garantir a acessibilidade

Transporte

Outro direito do idoso igualmente essencial é na questão que envolve o transporte e a locomoção. A gratuidade do serviço de transporte público é assegurada pelo Estatuto do Idoso, mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações municipais.

Assim, a idade mínima para entrar sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos, ficando a critério das administrações locais. Também são reservados 10% dos assentos para idosos nos veículos de transporte coletivo. Da mesma forma, é assegurada a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, de acordo com a Lei local.

Educação e Cultura

Ademais, faz parte dos direitos do idoso a meio entrada em atividades culturais. Portanto, é garantido 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. As regras variam em cada município, mas, em geral, só é preciso apresentar o documento de identidade.

O objetivo da participação de idosos nas comemorações de caráter cívico ou cultural, é preservar a memória e a identidade cultural. Nesse sentido, o Estatuto também determina que o ensino formal ofereça conteúdos voltados à valorização do idoso, para que, dessa forma, elimine o preconceito e a produza conhecimentos sobre a matéria.

Trabalho

Outro direito assegurado pelo Estatuto do Idoso é referente ao trabalho na terceira idade. Assim, fica proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados. Desse modo, é passível de punição para quem o fizer, inclusive para concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Aliás, o primeiro critério de desempate em concurso público deve ser a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. Assim, o Estatuto determina que o Poder Público deve criar e estimular programas de profissionalização para idoso. Além de o preparar para aposentaria e o estimular as empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

Violência

O Estatuto também determina que nenhum idoso deve ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A lei considera como violência praticada contra idosos qualquer ação ou omissão cometida em local público ou privado que cause morte, dano e sofrimento físico ou psicológico contra o idoso.

A discriminação de uma pessoa idosa, por motivo de idade, resulta em pena de reclusão de seis meses a um ano e multa. Estão incluídos como crime o impedimento de acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania.

Abandono

O artigo 98 do Estatuto do Idoso estabelece que abandonar o idoso gera pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Está incluído o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres. Além do abandono no sentido de não prover suas necessidades básicas.

Fora que quem expuser o idoso a perigo e arriscar sua integridade física ou psíquica, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes, pode pegar pena de detenção de dois meses a um ano e multa.

Fica sujeito à mesma pena quem privar o idoso de alimentos e cuidados indispensáveis, ou quando sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado. A pena pode ser aumentada de um a quatro anos se houver lesão corporal de natureza grave, e reclusão de quatro a doze anos se o fato resultou em morte.

Pensão alimentícia

Os idosos que, a partir de 60 anos, não tiver condições de se sustentar e não contar com auxílio de parentes próximos, têm direito a pensão alimentícia. O benefício funciona nos mesmos moldes que a pensão paga pelos pais aos filhos. O artigo 12 do Estatuto do Idoso determina que a obrigação alimentar é solidária, ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida somente contra o que tiver melhor condição financeira.

Caso a pensão alimentícia já esteja fixada judicialmente ou por acordo, o idoso pode ingressar com ação de execução de pensão alimentícia contra o devedor. Inclusive, a medida pode resultar na prisão do parente inadimplente, caso não pague os atrasados.

Já na situação de nenhum dos filhos ter condições financeiras de pagar, o idoso pode pleitear o benefício assistencial, cujo valor é de um salário mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Conclusão

Meus amigos, com o Estatuto do Idoso, a pessoa idosa pode ter mais qualidade de vida e desfrutar de sua aposentadoria mais plenamente. Outro direito do idoso é o de ir e vir, do qual eu trato em outro post sobre esse assunto.

Espero que este artigo tenha sido útil. Não deixe de comentar caso tenha restado alguma dúvida. E caso você tenha seu direito violado, entre em contato com o meu escritório de Advocacia Jorge Veiga, localizada no centro de Campinas/SP.

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