Olá, meus amigos,

Vocês já devem ter ouvido falar sobre o revoltante caso de pedofilia sofrida por uma criança de dez anos, no Espírito Santo. Após ser vítima de estupro a menina infelizmente engravidou e então começou o debate sobre o direito da criança de realizar o aborto.

Independente de religião ou crença, no Brasil, o aborto é sim permitido em alguns casos. Por isso, se você leu a notícia e ficou confuso, siga a leitura e descubra tudo sobre o contexto legal da autorização do aborto neste caso.

O que aconteceu?

O caso trata-se de uma criança de 10 anos, vítima desde os 6 de estupro pelo seu tio, de 33 anos, até então foragido e suspeito do crime. Por conta das violências sexuais sofridas, a criança engravidou e procurou por ajuda médica no HUCAM, Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, em Vitória.

Entretanto, o hospital se negou a realizar o procedimento, alegando que a gestação já teria evoluído muito. Segundo o hospital o feto se encontrava com 22 semanas, ou seja, aproximadamente 5 meses.

Autorização do aborto

O HUCAM, Hospital de referência de Vitória, se negou a realizar o procedimento, mesmo depois da autorização legal do aborto. O juiz da Vara da Infância e da Juventude de São Mateus (ES), Antonio Moreira Fernandes, já havia permitido o aborto na vítima de estupro. De acordo com o hospital, a negativa foi por conta da falta de equipamentos necessários para realizar o procedimento.

Na última sexta-feira, dia 14/8, o magistrado determinou que a menina poderia ser submetida ao procedimento de melhor viabilidade para preservação de sua vida: “seja pelo aborto ou interrupção da gestação por meio de parto normal imediato”.

Assim, como medida de segurança, a menina deixou a casa da família e foi levada para um abrigo mantido em sigilo, mas que logo veio a tona. Foi em Pernambuco, no CISAM, o Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros, onde a vítima encontrou auxílio.

Lá, o Diretor do CISAM foi contatado, após decisão judicial, e o Dr. Olímpio Barbosa começou a induzir o óbito fetal. Mas não demorou para que o caso começasse a ser debatido por grupos pró-vida. Então, figuras políticas do movimento pró-vida e antiaborto, como Clarissa de Tércio (PSC), Renato Antunes (PSC), Joel de Harpa (PP), Cleiton e Michelle Collins (PP) e Terezinha Nunes (MDB) deram início a uma manifestação contra a realização do aborto, em frente ao hospital.

Movimento pró-vida

Uma das responsáveis por disseminar o paradeiro da menina foi a ativista Sara Giromini, autodenominada Sara Winter. Ela divulgou o primeiro nome da criança vítima de estupro em uma postagem no Twitter. O texto foi removido pela administração da rede social, que já havia bloqueado a ativista antes por ordem judicial.

Além do nome, Sara revelou o endereço residencial da criança, o que pode ser considerado crime. Isso porque de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 7º, é garantida a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente. Assim, a segurança dos pequenos deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

Giromini havia sido presa, há alguns meses, pela Polícia Federal durante apuração de organização dos atos antidemocráticos em Brasília. Com a incitação provocada por Sara, um grupo de fundamentalistas religiosos cercou a unidade e chamou os médicos de assassinos. Assim, o hospital solicitou reforço policial ao governo do estado. Segundo a coordenadora do hospital, os agentes de segurança devem permanecer na porta até que a menina tenha alta.

Mas afinal, o que o Direito nos diz sobre o aborto neste caso?

Quando o aborto é permitido no Brasil?

No Brasil, o acesso ao aborto é restrito e permitido somente quando há risco de vida para a gestante e quando a gravidez é resultado de um estupro. O aborto também pode ser realizado quando há a comprovação de que o feto é anencéfalo, ou seja, que o feto não apresenta total ou parcialmente a calota craniana.

A decisão está prevista no Código Penal, artigo 128:

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário:

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro:

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Contexto legal do aborto em criança vítima de estupro

Uma vez que foi vítima de violência sexual, a criança tem o direito pleno de realizar o aborto. Aliás, neste caso, a violência sexual se enquadra como estupro de vulnerável. Como trata o artigo 217-A: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Isso significa que a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos é crime. Nesses casos, é irrelevante um possível consentimento da vítima para a prática do ato. De qualquer forma ele é caracterizado como crime, e portanto, se enquadra em um dos casos em que é permitido realizar aborto no Brasil.

Outro agravante é o risco de morte materna que a vítima enfrenta. Inclusive, segundo a advogada que acompanha o caso, a menina está com diabetes gestacional:

A criança está doente, o que potencializa o risco de morte dela. É uma emergência médica e numa emergência médica não há objeção de consciência, pela ética médica. Era obrigação do serviço de saúde prestar assistência médica.” Afirmou a advogada.

Portanto, a criança em questão se encaixa perfeitamente nas duas hipóteses de aborto legal. Primeiramente porque foi uma gestação proveniente de um estupro. Em segundo lugar, pela idade da criança, em que uma gestação coloca em risco sua própria vida.

Vale ressaltar que o nosso código não coloca data, peso, ou limite na legalidade do aborto em caso de estupro e risco de morte materna. Portanto, o estágio da gestação da vítima não deve apresentar empecilho para a realização do procedimento. A secretaria de saúde de Pernambuco afirma que segue a legislação vigente em relação à interrupção da gravidez, além dos protocolos do Ministério da Saúde para a realização do procedimento.

Conclusão

Portanto, meus amigos, o aborto no caso da criança de dez anos, vítima de estupro, é completamente legal. Dessa forma, está dentro do direito da vítima realizar o procedimento.

Por fim, gostaria de deixar meus sentimentos à menina, vitima de um dos crimes mais cruel que se pode praticar contra um menor. Que ela encontre conforto em ter tido seu direito ao aborto validado. E que o responsável pelo crime seja achado e punido devidamente, de acordo com a lei.

Como um grande defensor da nossa comunidade, faz parte da minha luta batalhar pra garantir o direito da população. Conheça um pouco sobre o meu Escritório de Advocacia, onde meu maior objetivo é prestar um serviço humanizado e com a máxima transparência.

Me siga também nas redes sociais, Facebook e Instagram para mais notícias do mundo jurídico.

Até a próxima!