Saudações, queridos amigos e amigas!

Com o cenário atual, muitas mudanças têm acontecido em uma velocidade que fica difícil de acompanhar. Por isso, minha dedicação é com você, pois levando mais informação para a nossa comunidade poderemos aumentar a qualidade de vida. O post de hoje não é diferente.

A notícia da vez é sobre algumas alterações na legislação que deverão se manter enquanto durar a pandemia de Covid-19. São importantes modificações nas regras que cercam o serviço de entrega de comida e medicamentos, usucapião, inventários e partilhas, além de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, entre outros.

Continue a leitura e saiba tudo sobre essa nova lei.

Lei emergencial

Foi sancionada pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Mas atenção, meus amigos, pois o governo vetou algumas especificações do projeto. A norma está publicada no Diário Oficial da União.

O Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), como foi chamada a nova norma, flexibiliza as relações jurídicas privadas e faz alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato.

O objetivo dessa medida é atenuar as consequências da crise causada pelo covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais.

O que mudou?

A norma regula as relações em condomínios residenciais, entre outros pontos. Por exemplo, segundo a lei, as assembleias de condomínio poderão ocorrer por meio virtual até 30 de outubro deste ano. Essa medida pode ser estendida também para assembleias e reuniões em sociedades comerciais.

Entre as alterações aprovadas pelo governo está, igualmente, a extensão do prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas.

A norma ainda suspende até 30 de outubro de 2020 o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar, como o delivery de medicamentos e comida.

Outro ponto aprovado é de que, até 30 de outubro, a prisão civil por dívida de pensão alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente em regime domiciliar. Nesse caso, não haverá prejuízo nas exigências das respectivas obrigações.

Além disso, também estão suspensos, até a mesma data, os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião.

O que foi vetado?

1- Condomínios
O presidente vetou alguns aspectos da norma que conferia maiores poderes aos síndicos, inclusive o de proibir reuniões nas áreas exclusivas dos proprietários. A medida havia sido aprovada por deputados e senadores para evitar a propagação do vírus dentro dos condomínios, mas o governo justificou que tal regra limitaria a vontade coletiva dos moradores.

2- Despejo
Outro artigo vetado proibiria, até final de outubro, a ordem de desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março, início da pandemia. De acordo com o governo, essa medida daria proteção excessiva ao devedor e promoveria o inadimplemento.

3- Transporte e delivery
Da mesma forma foi vetado a norma que previa a redução de 15% da taxa cobrada dos motoristas pelos aplicativos de transporte e serviços de táxi. O argumento é que a medida violaria a livre iniciativa privada.

4- Assembleias
Foi retirado do texto, ainda, uma passagem que restringiria a realização de assembleias presenciais por parte de algumas pessoas jurídicas durante a pandemia. Nesse caso, estariam em suspenso as assembleias de associações e fundações.

5- Contratos
O artigo que trataria dos efeitos retroativos da pandemia sobre a execução de contratos também foi vetado pelo presidente.

6- Trânsito
Por fim, foi barrada a medida que determinava ao Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) a flexibilização das regras de pesagem de cargas. Isso facilitaria a logística de transporte durante a pandemia.

Conclusão

Meus amigos, se mantenham bem informados e, desse modo, evitem futuras dores de cabeça. O Veto ainda será analisado por deputados e senadores, por isso, para se manter atualizado, me siga nas redes sociais e continue visitando o meu blog.

Até mais e um abraço do seu amigo Veiga!

Fonte

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/12/bolsonaro-sanciona-lei-que-cria-regime-juridico-emergencial-na-pandemia