Sejam bem-vindos, meus amigos e amigas!

Você se lembra da reforma trabalhista de 2017? Sem dúvidas, ela trouxe uma série de mudanças para empresas e trabalhadores, que passou a ditar os termos da relação entre patrão e funcionário. A mais famosa dentre elas é o Acordo Trabalhista que propõe uma nova resolução entre empresas e colaboradores.

Mesmo tendo ocorrido a três anos atrás, muitas pessoas ainda possuem dúvidas acerca da mudança. Portanto, se você ainda tem perguntas acerca do Acordo Trabalhista, confira as informações atualizadas que eu separei para você. E não se preocupe, pois elas seguem as alterações legais mais recentes de 2020.

Acordo antes da Reforma

O acordo trabalhista não estava previsto em nenhuma norma jurídica na legislação anterior. Assim, o funcionário que manifestava o desejo de deixar o emprego, para não sair sem receber nada, buscava um acordo informal com o empregador.

Desse modo, como resultado, tanto patrão quanto funcionário se viam em uma situação cheia de irregularidades. Por exemplo, era comum a devolução do valor da multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada a empresa. Sendo que, tal prática é considerada crime, mesmo assim, infelizmente acontecia com muita frequência.

Outro exemplo de irregularidade muito comum, era o funcionário trabalhar para o empregador sem nenhum tipo de registro na carteira de trabalho. Isso porque estaria recebendo o seguro-desemprego. Ou seja, mais uma prática que também é considerada ilegal. Fora as várias outras ocorrências irregulares que aconteciam.

Portanto, até antes da Reforma Trabalhista, aprovada em novembro de 2017 (lei nº 13.467), esse acordo, também conhecido como distrato, não era legalizado, nem regularizado. Agora, com as mudanças promovidas na legislação, a demissão por Acordo Trabalhista passou a figurar entre as possibilidades previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que mudou?

O recebimento do valor rescisório total é um direito do trabalhador. Ele funciona quando o funcionário é demitido sem justa causa. Assim, nessas circunstâncias, a demissão já rendia ao funcionário uma quantia para cobrir suas despesas até encontrar uma nova oportunidade de emprego.

Mas, como o Acordo Trabalhista informal já era muito comum, surgiu a necessidade de regularização dessa prática. Portanto, a Reforma Trabalhista tornou legal esse método para garantir a segurança jurídica aos envolvidos. Agora, nem empregador e nem trabalhador cometem fraude ao buscar e definir um acordo trabalhista para demissão, e podem garantir novos benefícios.

Desse modo, a principal mudança foi a criação da rescisão por acordo. Ou seja, uma modalidade legal em que o contrato se encerra por vontade do empregador e do empregado. Assim, a nova medida visa estabelecer rescisões sem onerar tanto o empregador, mas também sem retirar todos os direitos do empregado. Vale ressaltar que ela só pode ocorrer quando ambas as partes estão de acordo com o término do contrato.

Acordo Trabalhista segundo a Legislação

Portanto, a Reforma Trabalhista acrescentou à da CLT, por meio do artigo 484-A, a possibilidade da rescisão contratual de comum acordo:

Art. 484-A:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O que significa na prática?

Certamente, o artigo 484-A garante ao trabalhador que desejar sair da empresa um acordo legal e regular com o patrão. Assim, caso a empresa concorde, devem ser pagos ao funcionário o aviso prévio, se indenizado, e a multa rescisória de 40% do FGTS.

Na prática, isso significa que em caso de rescisão por acordo, o trabalhador tem direito a receber 50% da remuneração do aviso prévio. Tratando-se de aviso prévio, a remuneração do período deve ser paga integralmente. Outro direito, é o recebimento da multa rescisória de 40% do montante vinculado ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

Enquanto isso, as demais verbas trabalhistas, devem ser pagas integralmente ao trabalhador. Além disso, o empregado pode sacar apenas 80% do FGTS, mas vale lembrar que ele não tem direito ao seguro-desemprego.

O mesmo vale para o trabalhador doméstico e este recebe a metade dos depósitos compulsórios do FGTS, enquanto o patrão pode sacar o valor remanescente. Uma observação importante é que nenhuma das partes pode ser obrigada a aceitar essas condições para a rescisão do contrato. Ela só vale e tem legitimidade quando ambas as partes estão de acordo.

Como pedir o Acordo Trabalhista?

O Acordo Trabalhista é vantajoso tanto para a empresa, quanto para o funcionário. Isso porque ele abre a possibilidade de negociação para que o trabalhador não saia do emprego sem levar nada, e também para que a empresa não precise gastar tanto com a rescisão. Além de que ambos possuem proteção jurídica, se for necessário.

Mas como solicitar esse tipo de Acordo? Antes de mais nada, é importante entender como o acordo vem sendo feito e qual a proposta adequada. Logo, para entender como solicitar o Acordo Trabalhista, respeitando os critérios que foram estabelecidos após a Reforma Trabalhista, leia abaixo:

1- Carta de rescisão

Para realizar a rescisão contratual utilizando o Acordo Trabalhista, é preciso formalizar o pedido através da carta rescisória. Ela precisa ser redigida de próprio punho, caso a iniciativa venha do trabalhador. Já no caso da iniciativa partir da empresa, a carta deve ser digitada. Ela deve conter os seguintes itens:

  • O consentimento mútuo de ambas as partes para a rescisão do contrato de trabalho;

  • Os valores que serão pagos pelo empregador;

  • A classificação correta do tipo de aviso prévio, se ele foi trabalhado ou se está sendo indenizado.

Além disso, é necessário que a carta rescisória descreva o motivo do pedido de acordo. Fora que ela também deve informar sobre o conhecimento de ambas as partes sobre as regras que estão dispostas no artigo 484-A da CLT para essa modalidade de rescisão de contrato.

Ademais, é necessário contar com a presença de testemunhas, mas elas não podem ocupar cargos altos dentro da empresa.

2- Baixa na Carteira de Trabalho

Também é possível realizar o Acordo Trabalhista através da baixa na carteira. Este caso acontece quando a formalização do acordo trabalhista é feita de forma natural. Nessa situação não é necessário indicar que a rescisão aconteceu mediante a um acordo. Entretanto, é preciso conter as seguintes informações:

  • Data da saída: considerando a projeção do período em caso de aviso prévio trabalhado, a projeção deve ser calculada da seguinte forma: 30 dias + um acréscimo de 3 dias por cada ano de trabalho;

  • Na folha de anotações gerais na carteira de trabalho, deve constar o último dia que realmente foi trabalhado;

Assim, o pagamento referente às verbas da rescisão deve ser feito em até 10 dias. Esse período é contado a partir da data em que o contrato de trabalho for finalizado, independente do motivo que ocorreu o desligamento do colaborador da empresa.

Outras formas de solicitar o Acordo Trabalhista

Meus amigos, por fim, gostaria de ressaltar que o acordo trabalhista não ocorre apenas quando o empregado e o patrão chegam a uma resolução. Ao contrário, ele também pode ser realizado em outras situações, como em caso de ação trabalhista ou, ainda, para negociação das parcelas rescisórias e outros pagamentos.

Portanto, o trabalhador que tiver sido prejudicado durante o vínculo com a empresa, tem o direito de solicitar o Acordo Trabalhista em uma ação judicial. Se esse é o seu caso, ou se você precisa de aconselhamento jurídico de qualquer espécie, procure o Escritório de Advocacia Jorge Veiga, localizado no centro de Campinas/SP.

Tenho certeza que encontraremos a solução para o seu problema, de forma rápida e prática. Afinal, contamos com uma equipe eficiente e preparada pra lidar com qualquer situação. Então, me siga nas redes sociais, Facebook e Instagram, para não perder as próximas Dicas do Veiga.

Abraço e até logo, queridos!