Quais são seus direitos garantidos pelo CDC?

18/02, 20 | Campinas, Dicas Legais, Dicas para empreendedores, Dicas para o Consumidor | 2 Comentários

Olá, meus amigos!

No post de hoje, eu vou contar um pouco para vocês sobre os seus direitos como consumidor. Desse jeito, você não será mais vítima de práticas abusivas e poderá reivindicar todos os seus direitos.

Decidi falar sobre esse assunto, porque, em 2020, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor completa 33 anos de existência. Uma das principais coisas que ele fez por nós foi a criação do Código de Defesa do Consumidor, ou CDC, que garante os nossos direitos como consumidor.

Hoje em dia, com tanta variedade de lojas, e com a internet, é de extrema importância conhecer os nossos direitos. Dessa forma, podemos todos exigi-los e defendê-los sempre que necessário.

Por isso, fiz uma seleção dos principais tópicos que você deve estar por dentro. Confira a seguir!

Publicidades abusivas e enganosas são proibidas

Uma propaganda abusiva é aquela que induz o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à saúde ou segurança. Há diversas formas que pode ser feita, como, por exemplo: ao incitar a violência e discriminação, explorar o medo ou superstição, desrespeitar valores ambientais, se aproveitar da ingenuidade de crianças, entre outros.

Já a propaganda enganosa é aquela que contém informações parcialmente ou completamente falsas sobre o produto ou serviço, que pode levar o consumidor a ser prejudicado de diversas maneiras.

É direito do consumidor denunciar esse tipo de publicidade e ser ressarcido. 

Direito de arrependimento

Se o consumidor adquirir um produto ou serviço remotamente, como online, por exemplo, é direito dele se arrepender. O reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas. É o chamado “direito de arrependimento”.

Serviços nas férias

É possível solicitar a suspensão temporária de serviços como internet e TV a cabo, com interrupção na cobrança de mensalidade, para quando você vai viajar.

Produto essencial

Produtos essenciais, como geladeira ou fogão, não precisam de um prazo de 30 dias para reparo. Dessa forma, é dever do fornecedor trocar ou imediatamente devolver a quantia paga, assim que for constatado o defeito.

Pedido demorado

Caso o seu pedido no restaurante demore demais para chegar, você não é obrigado a pagar por ele. O consumidor só será responsável pelo pagamento do que consumiu.

Cumprimento de ofertas

Qualquer oferta feita pelo fornecedor, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios no rádio e TV deve ser cumprida. Caso contrário, é considerada propaganda enganosa.

Dessa forma, se o fornecedor divulgar uma oferta e se recusar a cumprir o oferecido, o consumidor tem o direito de exigir o seu cumprimento, de acordo com a apresentação ou publicidade; de escolher outro produto ou serviço e, se for o caso, até mesmo cancelar o contrato e receber o valor pago de volta.

Contrato

O contrato deve ser escrito de forma clara e simples, possibilitando a compreensão dos consumidores. Ele deve estar disponível para que o consumidor conheça o seu conteúdo antes de decidir contratar o serviço.

Cláusulas abusivas podem, e devem ser questionadas e, se necessário, declaradas nulas.

Danos patrimoniais e morais

É direito dos consumidores a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Os fornecedores de produtos e serviços com defeito, mesmo quando é acidentalmente, devem responder pela reparação de danos.

Couvert não obrigatório

Servir o “couvert” sem consentimento do consumidor é uma prática abusiva, proibida pelo CDC. Você não é obrigado a pagar pela entrada servida antes do prato principal.

Comida no cinema

Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada, e viola a liberdade de escolha do consumidor. Você não pode ser impedido de entrar na sala de cinema com comida comprada em outros estabelecimentos.

Garantia

Por lei, todo produto tem garantia, sendo ela oferecida pelo fornecedor ou não. Essa é a “garantia legal”. Segundo ela, o consumidor tem 30 dias de garantia para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

A garantia oferecida pelo fornecedor é um complemento à legal. É a chamada “garantia contratual”, que é oferecida mediante documento escrito.

Peças de mostruário também possuem garantia, uma vez que a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos de defeitos.

Compra fracionada

O consumidor não pode ser obrigado a levar um fardo inteiro de um produto. Ele pode fazer a compra fracionada, desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

Perda da nota fiscal

Caso o consumidor perca uma nota fiscal, ele tem o direito de solicitar a segunda via no estabelecimento onde foi feita a compra. A nova nota deve conter as mesmas informações que no documento perdido.

Serviço impróprio ou inadequado

Se um serviço executado possui um problema de qualidade, o consumidor pode exigir que o serviço seja reexecutado sem custo adicional, ou então pode pedir uma devolução do pagamento ou desconto no preço.

Cobrança de dívidas

Quando o consumidor de fato possui dívidas, ele pode ser cobrado. Entretanto, a cobrança não pode constranger o consumidor, expô-lo ao ridículo nem o ameaçar de nenhuma forma.

Entretanto, caso o consumidor tenha sido cadastrado como inadimplente sem justa causa, com informações incorretas ou sem aviso prévio, o estabelecimento que requisitou essa inclusão pode ser responsabilizado por danos materiais e morais.

Conclusão

Uma coisa é certeza: cair em roubadas e armadilhas feitas para prejudicar os consumidores nunca mais. Por isso, meu amigo, tenha sempre em mente essas dicas importantes, dessa forma a sua experiência como consumidor será muito mais tranquila e agradável.

Até a próxima!