Saudações, estimados amigos!

A Dica do Veiga de hoje é para os consumidores de cartão de crédito e débito. Você sabia que é proibido por lei exigir um valor mínimo para compras no cartão?

A medida vale tanto para crédito, quanto débito e é considerada prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, meu amigo, se você sofreu com essa ação desonesta, siga a leitura e confira como garantir seus direitos.

Proibido por Lei

Meu amigo, em 2016 foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 752/2011 que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

A PL foi sancionado pelo governador da época, Geraldo Alckmin, e prevê multa superior a R$ 570, variando conforme tamanho da empresa e reincidência.

Portanto, o estabelecimento que não cumprir a legislação pode ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 a 60 (Lei n° 8.078), de 11 de setembro de 1990.

Código de Defesa do Consumidor

Do mesmo modo, a proibição também está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Tal prática é considerada abusiva de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Artigo, este, que proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço a outo produto ou serviço e, também, de impor limites quantitativos sem justa causa.

Medida na prática

Mesmo sendo vedado pela lei, ainda é comum diversos estabelecimentos fazerem esse tipo de exigência. Assim, muitos já sofreram com esse tipo de prática abusiva. Por isso, meu amigo, fique atento às condições que o comércio está cobrando de você.

Não se esqueça que estipular um valor mínimo para compras no cartão de crédito é errado. Além disso, é uma forma dos estabelecimento de impor ao consumidor que ele adquira produtos e serviços além do planejado. O inciso V do artigo 39 condena e considera abusivo o ato de exigir do consumidor vantagem excessiva.

Como denunciar?

Meu amigo, se você sofrer constrangimento ao tentar realizar uma compra em uma loja que impõe um valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito, procure denunciar e garantir seus direitos.

Logo, a denúncia deve ser feita ao próprio Procon, que é o órgão responsável por aplicar a multa. A punição custa R$ 570 a R$ 8,5 milhões. Sendo que, seu valor é graduado conforme a gravidade da infração. Assim, são avaliados a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

Conclusão

Espero que esta dica tenha sido útil para você, meu amigo. E que, caso essa prática aconteça com você, seus direitos sejam garantidos. Mas, se a denúncia não funcionar, não hesite em procurar aconselhamento jurídico.

Caso percebam que algum comércio está lhe cobrando indevidamente, entre em contato com o escritório de Advocacia Jorge Veiga, localizada no centro de Campinas/SP. Minha maior filosofia é prestar serviços com máxima transparência, celeridade, excelência e atendimento personalizado no ramo do Direito.

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Um grande abraço e até logo!